1 - STF Habeas corpus. Crime de roubo. Fundamentação idônea. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem pública. Periculosidade do agente. Negado seguimento.
«I - A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo fato do mesmo fazer parte de articulada organização criminosa e possibilidade de reiteração delituosa, circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem pública. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Sonegação fiscal. ICMS. Competência dos estados e do distrito federal para instituição. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
«I - O tributo supostamente suprimido com a falsificação das notas fiscais foi o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, cuja competência para instituição e exigência, nos termos do CF/88, art. 155, II, é dos Estados e do Distrito Federal. ... ()
