1 - STJ Tributário. Compensação tributária. Transferência a terceiros. Vedação. In/srf 41/2000. Legalidade. Precedentes.
«1. Por adentrar o mérito, fica prejudicada a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, porquanto, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, é possível inferir a efetiva situação fática que envolve a questão de direito a ser tratada nos autos (REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). ... ()
