1 - STJ Direito civil e direito do consumidor. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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2 - STJ Direito civil e direito do consumidor. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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3 - STJ Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. Cdc. Afastamento. Convenção de varsóvia. Aplicação.
«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... ()
