1 - STJ Administrativo. Pensão estatutária. Anulação. Ato comissivo. Decadência e prescrição do próprio fundo de direito. Reconhecimento.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que o ato administrativo, de natureza comissiva, que suprime vantagem é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ... ()
