1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Inocorrência. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo. Agravo desprovido.
1 - Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Inovação. Impossibilidade. Capitalização dos juros. Falta de interesse recursal. Multa moratória. Redução.
1 - É vedado inovar em sede de agravo regimental com o fim de suprir eventual falha do recurso especial. ... ()
