Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1331221

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1331221
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 164.8631.7001.1000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Exame prejudicado. Conselho regional de farmácia. Comércio de produtos alheios ao conceito de medicamento. Competência para fiscalização da anvisa. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.


«1. Prequestionadas, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação dos CPC, art. 165, 458 e 535, de 1973. ... ()

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