Número 1297

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1297). Direito tributário. Recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Bens afetados à concessão de serviço público. Repercussão Geral.

I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano - IPTU sobre bem público afetado à concessão de serviço de transporte ferroviário. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço. III. A decisão e seus fundamentos 3. Constitui questão constitucional relevante definir se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço. IV. Dispositivo 4. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.829/1993, art. 1. Combinado com a Lei 8.829/1993, art. 32, ambos da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Pedido de liminar.. Falta a autora legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, por não ser entidade de classe.. Com efeito, trata-se ela de uma associação que congrega apenas uma pequena parcela de servidores públicos de um dos ministérios que integram o poder executivo da União. Ora, esta corte, ao julgar o pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade 591, decidiu que faltava legitimação para propor ação dessa natureza a união dos auditores fiscais do tesouro nacional. Unafisco nacional, porque eles «não constituem uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores públicos que integram uma das diversas carreiras existentes no poder executivo. Não se conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.