Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1289621

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1289621
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8261.0606.3210

1 - STJ Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória- acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerente.


1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2666.3347

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do requerente.


1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. ... ()

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