Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1258457

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1258457
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 142.9450.0000.4600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Ação de cobrança. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Precedentes. Correição dos cálculos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.


«1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. ... ()

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