1 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Crime contra a saúde pública. Importação de medicamentos. CPC/1973, art. 273, § 1º-B, I. Recebimento de denúncia. Legalidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/stj.
«1. No Direito Penal, no qual convergem conflitos entre o direito à liberdade do indivíduo e o ius puniendi estatal, a legalidade se destaca como um dos princípios fundamentais. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção do prazo. Impetração do mandado de segurança.
«1. A impetração do mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança que visa o pagamento das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. ... ()
