Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1231150

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1231150
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 155.5374.3000.0200

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores temporários. Ausência de dolo genérico.


«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito de Município por contratação irregular de 28 servidores públicos por meio de contratos administrativos temporários constantemente renovados. ... ()

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