Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores temporários. Ausência de dolo genérico.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito de Município por contratação irregular de 28 servidores públicos por meio de contratos administrativos temporários constantemente renovados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote