1 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DOLOSA. PAI E FILHO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IN DUBIO PRO REO.
O que se vê na hipótese são versões dos envolvidos diametralmente opostas e informante presencial suportando a fornecida pelo réu. Havendo dúvida, esta milita em seu favor. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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2 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva determinada com base na gravidade concreta dos fatos e mantida na sentença que condenou o agravante a 17 anos de reclusão. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete ao relator o julgamento de pedido contrário à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RI/STF, art. 192). ... ()
