Número 1227455

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1227455
Doc. LEGJUR 137.9553.5003.3800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Contestação. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Precedentes.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. ... ()

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