Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 122718

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

122718
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 146.1783.0000.7100

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Inadmissibilidade do writ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Recurso pendente no tribunal estadual. Supressão de instância.


«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - em que não conhecido anterior habeas corpus-, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa