1 - STJ Processual civil. Locações. Ação renovatória. Locação comercial. Conab. Imóvel de empresa pública. Lei 8.245/1991. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Sucumbência recíproca. Inocorrência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municipios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei 8.245/1991, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo único, alínea «a, 1, do texto legal. ... ()
