1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de causas de aumento sobejantes. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Vetorial das consequências do delito. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental improvido
«1 - Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima), não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59. ... ()
