1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Autor da obra como intérprete. Autorização para uso da obra. Desnecessidade.
«1. Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra. Precedentes específicos desta Corte. ... ()
