1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva com obrigação de fazer. Restituição de parcelas pagas. Consórcio. Cláusula penal. Efetivo prejuízo. Demonstração. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
