1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de omissões. Servidor público do poder judiciário. Urv. Resíduo de 11,98%. Lei 9.421/96. Limitação temporal. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
