Número 1199947

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1199947
Doc. LEGJUR 210.8170.4650.3681

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6673.4000.1300

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e acima da velocidade permitida. Pleito de exclusão do dolo eventual. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Agravo regimental desprovido.


«1. As circunstâncias delineadas na pronúncia podem caracterizar o dolo eventual, já que é possível que o agente tenha assumido o risco de produzir o resultado morte, ainda que sem intenção de provocar o dano, mas com ele consentindo. ... ()

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