Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1186889

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1186889
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 147.2865.5000.3300

1 - STJ Administrativo. Concurso de admissão ao estágio de adaptação à graduação de sargento. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.


«1. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos Lei 6.880/1980, art. 10 e Lei 6.880/1980, art. 11, Estatuto dos Militares, impõe a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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