Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1181447

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1181447
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 143.5373.7004.8500

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Cabimento. Reexame de provas. Impossibilidade.


«1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa