1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Regularização. Impossibilidade na instância especial. Precedentes do STF e STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Consumidor. Majoração de preço para vendas com cartão de crédito. Multa. Procon/Al. Ausência de lei que proíba a diferenciação. Descabimento. Precedentes do STJ.
«1. O cerne da presente demanda gira em torno de se saber se é permitido aos filiados do agravado comercializarem seus produtos com preços diferenciados nos pagamentos efetuados a vista ou por meio de cartão de crédito. ... ()
