Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 1171894

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1171894
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 193.8795.5000.8900

1 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

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