1 - STJ Processual civil. Intimação da fazenda estadual. Publicação no DJ. Exceção. Inexistência.
«1. A prerrogativa de intimação pessoal é exceção à regra comum da intimação pela via do Diário de Justiça. Se não existe expressa previsão legal sobre a intimação pessoal das Procuradorias Estaduais ou Municipais, por certo elas não serão contempladas, mesmo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. ... ()
