logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

(DOC. LEGJUR 194.0030.1000.0200)

STJ. Processual civil. Intimação da fazenda estadual. Publicação no DJ. Exceção. Inexistência.

«1. A prerrogativa de intimação pessoal é exceção à regra comum da intimação pela via do Diário de Justiça. Se não existe expressa previsão legal sobre a intimação pessoal das Procuradorias Estaduais ou Municipais, por certo elas não serão contempladas, mesmo entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
Íntegra PDF