1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. FGTS. Incidência sobre as parcelas relativas às férias gozadas, às horas extras e seu adicional e ao salário-maternidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada 20/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
