Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1153767

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1153767
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 138.5343.5001.1500

1 - STJ Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. ... ()

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