1 - STJ Tributário. ITCD. Fato gerador. Princípio da saisine. Súmula 112/STF.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. ... ()
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Número 1142872
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