1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.
Pretensão de reconhecimento de nulidade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde contratado. Laudo pericial que concluiu que os reajustes apurados pela ré estão tecnicamente adequados, sendo que os percentuais aplicados são menores que os apurados. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Indisponibilidade de bens. Limite da constrição. Quantum suficiente ao integral ressarcimento do dano.
«1. No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria. ... ()
