1 - STJ Conflito negativo de competência. Ação civil pública e ação declaratória. Autarquia federal no pólo passivo da ação coletiva. Conexão. Impossibilidade de prorrogação de competência absoluta. Convivência harmônica entre ação coletiva e individual. Pedido de suspensão da ação individual. Projeção de efeitos. Impossibilidade de decisões antagônicas. Inexistência de justificativa para reunião dos feitos. CF/88, art. 109, I. CDC, art. 104.
«1. A prorrogação da competência por conexão somente se dá em sede de competência relativa, não havendo como dela se perquirir quando se está diante de competência absoluta. Na hipótese dos autos, a Justiça Federal é competente para o julgamento da ação civil pública, porquanto seu pólo passivo é ocupado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, autarquia federal (CF/88, art. 109, I), sendo absolutamente incompetente para o julgamento da ação declaratória, não integrada por qualquer dos entes mencionados no referido dispositivo constitucional. Precedentes. ... ()
