Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1091600

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1091600
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 177.2601.5003.3600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Emenda à inicial. Correção do polo passivo antes da citação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.


«1. «Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do polo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC (REsp 1386220/PB, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013).... ()

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