Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1090574

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1090574
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 181.5511.4001.9400

1 - STJ Processual civil. Recurso. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência.


«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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