1 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Diagnóstico de Transtorno do Nervo Vago (CID 10 G52.2). Internação de urgência. Prescrição médica. Recusa de custeio do tratamento sob fundamento de que não há previsão no rol da ANS e se trata de despesa excluída dos riscos cobertos da apólice. Abusividade. Decisão que só compete a quem possui conhecimento técnico necessário para indicar o tratamento mais adequado. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Recurso improvido
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. IPI. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência de IPI. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da mesma regra de interpretação.
«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... ()
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4 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Ração para animais. Tipi. Enquadramento.
«1. Os produtos industrializados pela impetrante. alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho. têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. TIPI (Código 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico, de caráter residual. ... ()
