1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Empreitada - Descumprimento do cronograma inicial e do prazo para entrega dos serviços - Retenção de valores devidos pela contratante e aplicação de multa - Ação de cobrança proposta pela contratada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares de nulidade fundadas em cerceamento de defesa e em ausência de fundamentação - Rejeição - Cronograma elaborado no curso dos trabalhos indicando a possibilidade de conclusão em data anterior à prevista no contrato - Prazo abreviado não mencionado em reunião de encerramento posteriormente realizada - Adoção do termo final estabelecido no contrato e não no cronograma elaborado no curso dos trabalhos - Vinculação das partes ao prazo convencionado no contrato - Atraso não verificado - Multa contratual inexigível - Retenção de pagamentos indevida - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Utilização de sanção administrativa como forma de coerção para pagamento de multa. Ausência de previsão legal. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
