Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1084484

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1084484
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 141.8330.5000.2300

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 11.232/2005. Pagamento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade.


«1. A jurisprudência do STJ entende necessária a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, inclusive após a nova sistemática da Lei 11.232/2005. Precedente da Corte Especial REsp. 1.028.855/SC. ... ()

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