Número 107906

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que deferiu parcialmente pedido de antecipação da tutela. Autora que busca que o Banco réu se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimos sobre a RMC, bem como se abstenha de efetuar descontos no seu benefício previdenciário. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que merece reforma. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisão deferitória que se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. PROVIMENTO DO RECURSO.