1 - TJSP Direito Processual - Recurso inominado - Legitimidade Passiva do Estado - Retenção do Imposto de Renda na Fonte - Receita originariamente estadual - Inteligência do Constitui, art. 157, Ição - Alegado repasse à União - Ausência de demonstração de repasse - Súmula 447/STJ - Estado que é parte legítima para a ação de repetição de indébito por Imposto de Renda retido por ele na fonte Ementa: Direito Processual - Recurso inominado - Legitimidade Passiva do Estado - Retenção do Imposto de Renda na Fonte - Receita originariamente estadual - Inteligência do Constitui, art. 157, Ição - Alegado repasse à União - Ausência de demonstração de repasse - Súmula 447/STJ - Estado que é parte legítima para a ação de repetição de indébito por Imposto de Renda retido por ele na fonte dos pagamentos feitos - Ausência de nulidade. Direito Tributário - Imposto de Renda - Base de Cálculo - Valores pagos a título de contribuição previdenciária que são deduzidos da base de cálculo - Inteligência do art. 67 do Decreto n 9580/18 - Contribuição do autor que tem natureza previdenciária - Previsão do art. 45, III, da Lei Estadual 10.393/70 - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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2 - STJ Dosimetria da pena. Primeira fase. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Desproporcionalidade. Ilegalidade.
«1 - A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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3 - STJ Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Recurso parcialmente provido.
«1 - Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Ausência de ratificação em juízo. Condenação corroborada por outras provas colhidas no curso da instrução criminal. Eiva não caracterizada.
«1 - A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. ... ()
