Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1056527

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1056527
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 177.1001.5001.7300

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Diligências infrutíferas para localização de bens não suspendem nem interrompem a prescrição.


«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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