1 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -
Pretensão do Impetrante à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... ()
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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO EFFIENT
(cloridrato de Prasugrel). ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Júri. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade.
«1 - O princípio da identidade física do juiz, previsto Código de Processo Penal, não possui caráter absoluto. Assim, se o magistrado que concluiu a instrução foi promovido, não há nulidade em ter sido a sentença prolatada por juiz diverso. ... ()
