1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de Exibição de Documentos - Sentença de procedência, sem condenação a honorários - Recurso destinado a fixação dessa verba - Apelado que atendeu parcialmente o pedido após a citação - Interesse processual reconhecido em sentença - Ação que tornou possível o atendimento dos apelantes - Necessidade de condenação a verba honorária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de pensão. Parcelas pretéritas ao ajuizamento do mandamus. Prescrição. Termo inicial.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp 122727/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/9/2012) ... ()
