1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c rescisão de contrato sem aplicação penalidade c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelante (ré) que se insurge contra a rescisão contratual - Alegação de cancelamento das linhas antecedente ao ajuizamento da ação - Procedimento em caso de inadimplência que exige prévia notificação acerca da existência do débito, suspensão parcial após quinze dias, suspensão total após trinta dias, cancelamento da linha após outros trinta dias e comunicação por escrito da rescisão do contrato, nos termos dos arts. 90, 91, 93 e 97 da Resolução 632 da ANATEL - Ausência de comprovação da comunicação da rescisão à autora conforme art. 97, parágrafo único da Resolução 632/2014 - Declaração de rescisão mantida - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Locação comercial. Contrato. Objeto. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. Expressa disposição contratual. Precedente do STJ.
«A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei 8.245/1991 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1º, parágrafo único, «a, item 2, da referida lei. Constatando-se, da sua simples leitura, que o contrato firmado entre as Partes expressamente prevê que será regido pelas disposições da Lei 8.245/91 - Lei de Locações -, bem como que seu objeto constitui-se na locação de área urbana de estacionamento para que a empresa Ré explore a atividade empresarial objeto de seu contrato social; é de se reconhecer a incidência da Lei 8.245/91.... ()
