1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões recursais. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Ilegitimidade para a causa. Improcedência. Aplicação da teoria da asserção. Correção monetária. Ipca-E. Questões já decididas em reiterados precedentes da Terceira Seção. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. Inovação recursal caracterizada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação. Matéria não deduzida nas razões dos embargos à execução. Requisito expressamente afastado no acórdão exequendo. Agravo improvido.
1 - A questão relacionada à exigência de possuir ao menos o título de graduação para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) não foi suscitada nos autos do MS 10.424/DF, nem na inicial dos embargos à execução. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Impugnação total. Preliminar de extinção do feito. Incidência sobre o valor total calculado pela ceju. Afastamento da regra constante do CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo improvido.
1 - Se a impugnação à execução requereu, preliminarmente, a extinção da execução sem julgamento do mérito, tem-se que foi total, ainda que, na questão de fundo, tenha havido concordância parcial com os cálculos. Nessas condições, adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual (10%) sobre os valores excutidos. ... ()
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4 - STJ Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Não cumprimento de condição expressa estabelecida para validade do acordo administrativo. Inaplicabilidade dos seus termos. Agravo interno improvido.
I - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual». (AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 3/4/2019.) ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em execução em mandado de segurança. Matéria expressamente analisada no julgamento embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Embargos de declaração não se prestam a rediscussão do julgado. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em execução em mandado de segurança. Matéria expressamente analisada no julgamento embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Embargos de declaração não se prestam a rediscussão do julgado. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em execução em mandado de segurança. Matéria expressamente analisada no julgamento embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Embargos de declaração não se prestam a rediscussão do julgado. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em execução em mandado de segurança. Matéria expressamente analisada no julgamento embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Embargos de declaração não se prestam a rediscussão do julgado. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em execução em mandado de segurança. Matéria expressamente analisada no julgamento embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Embargos de declaração não se prestam a rediscussão do julgado. ... ()
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10 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... ()
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11 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... ()
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12 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... ()
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13 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... ()
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14 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.
«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.
«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.
«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.
«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.
«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re Acórdão/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.
«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE Acórdão/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária adotados antes do julgamento do RE Acórdão/STF e aquele firmado após a apreciação do referido recurso. ... ()
