1 - TJSP "RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA.
Exigência não prevista em lei. Enunciado 135 do Fonaje que foi modificado para excluir tal exigência. Processo que deve ter prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
