1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP PROCESSO CIVIL -
Inadequação da via eleita por falta de interesse processual - Afastamento - Possibilidade do ajuizamento da tutela cautelar em caráter antecedente como forma de garantia do débito fiscal - Posicionamento ratificado pelo C. STJ mesmo depois da vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito das coisas. Condomínio. Taxa para manutenção. Imposição de obrigação a não-associado. Impossibilidade. Recurso improvido. (Tema 492/STF).
«1. A agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão atacada. ... ()
