Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1032132

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1032132
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 175.4845.8001.6500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo. Pedido de desistência. Condenação aos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.


«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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