1 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade inexistente. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - É cediço nesta Corte que independe de requerimento do Ministério Público e de representação da autoridade policial a conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva pelo magistrado, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. ... ()
