1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Não ocorrência. Marcha regular. Razoabilidade. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, qual seja, aproximadamente 529,5 gramas de maconha, 13 gramas de cocaína e 80,7 gramas de crack, bem como na reiteração delitiva do acusado, que está respondendo por outros três fatos análogos ao ora em exame, na Comarca de Charqueadas, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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2 - STJ Ação pauliana. Terceiro adquirente. Boa-fé.
«O terceiro adquirente de boa-fé não é atingido pelo efeito de sentença de procedência de ação pauliana, satisfazendo-se o interesse dos credores, contra os fraudadores, em cobrar-se sobre o equivalente do valor do bem. CCB, art. 109.... ()
