1 - TJSP AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Seguro para cobertura de contrato de cartão de crédito «compra segura". Perda involuntária de emprego. Negativa de indenização securitária em razão do descumprimento de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. ... ()
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2 - TJSP Embargos de declaração - juros de mora - termo inicial - data do evento danoso - Súmula 54/STJ - omissão suprida - embargos acolhidos, com efeito modificativo
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3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não comprovado. Afastamento. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte afastou a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes unicamente do atraso na entrega do imóvel, como ora se apresenta. ... ()
